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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.051, de 29 de fevereiro de 1996

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.134, DE 03 DE AGOSTO DE 1988, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE.

Data
29 de fevereiro de 1996
Número
4051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada