Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.051, de 29 de fevereiro de 1996
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.134, DE 03 DE AGOSTO DE 1988, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE.
- Data
- 29 de fevereiro de 1996
- Número
- 4051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada