Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS I, II E III NO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2014
Autores: TENENTE BRUNO, Ademar Ornel, Anselmo Rodrigues, BETO DA Z-3, EDMAR CAMPOS - GAÚCHO, IDEMAR BARZ, Ivan Duarte, José Sizenando, Marcos Ferreira (Marcola), Marcus Cunha, Prof. Adinho, Rafael Amaral, RICARDO SANTOS, Salvador Ribeiro, Toninho Peres, Vicente Amaral, VITOR PALADINI, Waldomiro Lima