Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.603, DE 03 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2014
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO