Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.193, de 06 de agosto de 1997
ESTABELECE O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM PELOTAS, RESPEITANDO O QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA LEI FEDERAL Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
- Data
- 6 de agosto de 1997
- Número
- 4193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada