Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS O PROGRAMA DE INTERNET LIVRE. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70061167771 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2013
Autoria: Rafael Amaral