Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE O FOMENTO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI FEDERAL 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULA A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E ECONÔMICOS, COMO ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2013
Autoria: BETO DA Z-3