Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 6.021/2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PENALIDADES SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTES, CÃES E GATOS, EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2013
Autoria: Roger Ney