Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4ºDA LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.