Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO PERCEBEM INCENTIVO, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2013
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO