Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULAMENTAR AS NORMAS PARA OCUPAÇÃO DOS LOTES DE LOTEAMENTOS, IMPLANTADOS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2011
Autoria: Roger Ney