Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS – QUITA PELOTAS, E CONCEDE REMISSÂO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2013
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO