Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SHOPPINGS CENTERS QUE CONTEM COM UM NÚMERO MÍNIMO DE 30 VAGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2013
Autoria: Toninho Peres