Câmara Municipal de Pelotas (RS)
OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PELOTAS VINCULADOS AO SUS A INTERNAR OS PACIENTES EM TODOS OS DIAS DA SEMANA. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70057801961 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2013
Autoria: Marcos Ferreira (Marcola)