Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET JUNTO AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS E ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA MESMA PLANILHA DE CUSTOS APRESENTADAS PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, RURAL E INTERDISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70057520066 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2013
Autoria: Vicente Amaral