Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚBLICO MASCULINO, FEMININO E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE USO GRATUITO, AOS USUÁRIOS DO POP CENTER – SHOPPING POPULAR. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70057521932 - CONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2013
Autoria: Roger Ney