Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTES, CÃES E GATOS, EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2013
Autoria: Roger Ney