Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.280, de 17 de abril de 1998
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de abril de 1998
- Número
- 4280
- Publicação
- 17 de abril de 1998
- Vigência
- Não informada