Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2013
Autoria: Ademar Ornel
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.323, de 22 de janeiro de 2016ALTERA O INCISO IV DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6018/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.843, de 20 de agosto de 2020Altera o inciso IV do Artigo 5º da Lei Municipal nº 6.018, de 08 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.062, de 02 de junho de 2022Altera a Lei Municipal nº 6.018, de 08 de agosto de 2013, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Pelotas, e dá outras providências.