Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 12 DE JULHO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.179, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2013
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO