Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DETERMINA A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS QUE GERAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2013
Autoria: Ivan Duarte