Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 5.089/2012, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2012
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO