Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 249-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL SOBRE DROGAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2011
Autoria: MILTINHO