Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCENTA O INCISO VII, DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70051640795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.