Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 59, de 08 de agosto de 2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 251 DA LEI ORGÃNIUC DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DO SANEAMENTO BÁSICO.
- Data
- 8 de agosto de 2001
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada