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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 59, de 08 de agosto de 2001

ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 251 DA LEI ORGÃNIUC DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DO SANEAMENTO BÁSICO.

Data
8 de agosto de 2001
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada