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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 48, de 15 de dezembro de 1998

ACRESCENTA § 4º NO ARTI 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
15 de dezembro de 1998
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada