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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 47, de 15 de outubro de 1998

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 113 E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 114 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

Data
15 de outubro de 1998
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada