Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 47, de 15 de outubro de 1998
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 113 E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 114 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
- Data
- 15 de outubro de 1998
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada