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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 46, de 04 de agosto de 1998

CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Data
4 de agosto de 1998
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada