Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DECRETO LEGISLATIVO nº 42, de 03 de julho de 1997
ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCICOS I E II DO ART. 113 E O INCISO I DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Data
- 3 de julho de 1997
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada