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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

DECRETO LEGISLATIVO nº 42, de 03 de julho de 1997

ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCICOS I E II DO ART. 113 E O INCISO I DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
3 de julho de 1997
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada