Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 40, de 07 de maio de 1991
CRIA INCISO 4º DO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 7 de maio de 1991
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA INCISO 4º DO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.