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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 31, de 13 de abril de 1995

CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
13 de abril de 1995
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada