Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 31, de 13 de abril de 1995
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 13 de abril de 1995
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.