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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 27, de 10 de agosto de 1994

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70046622940 - INCONSTITUCIONAL)

Data
10 de agosto de 1994
Número
27
Publicação
11 de agosto de 1994 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada