Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 27, de 10 de agosto de 1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70046622940 - INCONSTITUCIONAL)
- Data
- 10 de agosto de 1994
- Número
- 27
- Publicação
- 11 de agosto de 1994 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada