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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 22, de 29 de março de 1994

O ARTIGO 106(E PARÁGRAFO) DA LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE PELOTAS, PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:

Data
29 de março de 1994
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada