Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 22, de 29 de março de 1994
O ARTIGO 106(E PARÁGRAFO) DA LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE PELOTAS, PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Data
- 29 de março de 1994
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada