Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 14, de 24 de junho de 1993
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de junho de 1993
- Número
- 14
- Publicação
- 26 de junho de 1993 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada