Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 13, de 19 de maio de 1993
INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL NOS DIAS DE PLEITOS ELEITORAIS E PLESBISCITOS DETERMINADOS POR LEI MAIOR.
- Data
- 19 de maio de 1993
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada