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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 13, de 19 de maio de 1993

INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL NOS DIAS DE PLEITOS ELEITORAIS E PLESBISCITOS DETERMINADOS POR LEI MAIOR.

Data
19 de maio de 1993
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada