Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 12, de 13 de maio de 1993
ALTERA O §1º E 2º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 13 de maio de 1993
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA O §1º E 2º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.