Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 4, de 21 de maio de 1991
ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA
- Data
- 21 de maio de 1991
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA