Câmara Municipal de Pelotas (RS)
RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS A LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, PRORROGA O MANDATO, E ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2012
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO