Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO DOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA A SERVIÇO DE LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2012
Autoria: PEDRINHO