Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDAE ESPECIAL E CIDADÃOS DE BAIXA RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2012
Autoria: DIARONI SANTOS