Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.557, de 29 de junho de 2000
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, ORIUNDOS DE SENTEN - ÇAS JUDICIAIS, COM PRECATÓRIOS PENDEN - TES DE PAGAMENTO, MEDIANTE COMPENSA - ÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚ - BLICA MUNICIPAL.
- Data
- 29 de junho de 2000
- Número
- 4557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada