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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.557, de 29 de junho de 2000

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, ORIUNDOS DE SENTEN - ÇAS JUDICIAIS, COM PRECATÓRIOS PENDEN - TES DE PAGAMENTO, MEDIANTE COMPENSA - ÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚ - BLICA MUNICIPAL.

Data
29 de junho de 2000
Número
4557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada