Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.558, de 29 de junho de 2000
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS OFERECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMO FORMA DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM PELOTAS CONSOLIDA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA AS LEIS 3.895 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994 E Nº 4.300 DE 08 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2000
- Número
- 4558
- Publicação
- 30 de junho de 2000 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada