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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.558, de 29 de junho de 2000

DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS OFERECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMO FORMA DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM PELOTAS CONSOLIDA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA AS LEIS 3.895 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994 E Nº 4.300 DE 08 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2000
Número
4558
Publicação
30 de junho de 2000 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada