Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2011
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO