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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.593, de 18 de outubro de 2000

DISPÕE SOBRE O ACESSO DA POPULAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ENERGIA ELÉTRICA EM OCUPAÇÕES URBANAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, EM ÁREAS PÚBLICAS.

Data
18 de outubro de 2000
Número
4593
Publicação
19 de outubro de 2000 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada