Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.593, de 18 de outubro de 2000
DISPÕE SOBRE O ACESSO DA POPULAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ENERGIA ELÉTRICA EM OCUPAÇÕES URBANAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, EM ÁREAS PÚBLICAS.
- Data
- 18 de outubro de 2000
- Número
- 4593
- Publicação
- 19 de outubro de 2000 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada