Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.597, de 31 de outubro de 2000
DEFINE ÁREA DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIFERENCIADAS PARA EDIFICAÇÕES.
- Data
- 31 de outubro de 2000
- Número
- 4597
- Publicação
- 1 de novembro de 2000 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada