Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.623, de 12 de janeiro de 2001
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de janeiro de 2001
- Número
- 4623
- Publicação
- 17 de janeiro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada