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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.643, de 16 de março de 2001

ALTERA A LEI 4.622, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE PASSA A DISPOR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTA PROPORCIONAL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.

Data
16 de março de 2001
Número
4643
Publicação
20 de março de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada