Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.643, de 16 de março de 2001
ALTERA A LEI 4.622, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE PASSA A DISPOR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTA PROPORCIONAL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.
- Data
- 16 de março de 2001
- Número
- 4643
- Publicação
- 20 de março de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada