Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.645, de 21 de março de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS DESTINADAS A CLIENTES E USUÁRIOS IDOSOS, GESTANTES, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PESSOAS COM CRIANÇAS AO COLO, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NA CIDADE DE PELOTAS.

Data
21 de março de 2001
Número
4645
Publicação
23 de março de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada