Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.645, de 21 de março de 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS DESTINADAS A CLIENTES E USUÁRIOS IDOSOS, GESTANTES, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PESSOAS COM CRIANÇAS AO COLO, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NA CIDADE DE PELOTAS.
- Data
- 21 de março de 2001
- Número
- 4645
- Publicação
- 23 de março de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada