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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.671, de 30 de maio de 2001

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.634, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001, AMPLIANDO PARA OS SERVIDORES CELETISTAS NÃOESTÁVEIS, DO QUADRO EM EXTINÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Data
30 de maio de 2001
Número
4671
Publicação
1 de junho de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada