Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.674, de 05 de junho de 2001
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
- Data
- 5 de junho de 2001
- Número
- 4674
- Publicação
- 8 de junho de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada