Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.679, de 05 de julho de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2890, DE 22 DE JANEIRO DE 1985, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO.
- Data
- 5 de julho de 2001
- Número
- 4679
- Publicação
- 6 de julho de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada